- AC16891
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21551 - 1939 - Acórdão nº 01740 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21551 - 1939 - Acórdão nº 01740 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09172 - 1939 - Acórdão nº 01325 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18871 - 1937 - Acórdão nº 01057 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18871 - 1937 - Acórdão nº 01057 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva