- AC09224
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09611 - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- AC06931
- Arquivo
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 21228 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz