- AC03276
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 09757 - 1941 - Acórdão nº 00221 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09757 - 1941 - Acórdão nº 00221 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14911 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas