- AC00175
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18067 - 1940 - Acórdão nº 00075 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 21776 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti