- AC09653
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00198 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira