emenda) Reforma da Lei Básica das Caixa de Aposentadoria e Pensões

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Acórdão nº 00070 de 1939

Acórdão nº 00070 de 1939

  • AC01096
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 17709 - 1939 - Acórdão nº 00070 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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