- AC01096
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17709 - 1939 - Acórdão nº 00070 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
emenda) Reforma da Lei Básica das Caixa de Aposentadoria e Pensões
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Processo nº 17709 - 1939 - Acórdão nº 00070 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira