- AC01576
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08251 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03879 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08303 - 1943 - Acórdão nº 00100 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03958 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14867 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho