- AC01479
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- AC01496
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC01497
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 19008 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC01534
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 00685 - 1937 - Acórdão nº 00098 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01534
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 00685 - 1937 - Acórdão nº 00098 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01535
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 00688 - 1944 - Acórdão nº 00098 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01554
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 17439 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01554
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 17439 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC01553
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC01553
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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