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Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13811 - 1941 - Acórdão nº 00055 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07598 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 08093 - 1936 - Acórdão nº 00623 de 1936 - Relator: Antônio Ferraz