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Processo nº 03442 - 1939 - Acórdão nº 00331 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03515 - 1939 - Acórdão nº 01031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00889 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 02307 - 1939 - Acórdão nº 01128 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00730 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 01741 - 1939 - Acórdão nº 00561 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 11505 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 01832 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 04772 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 03215 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira