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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 5110 - 1938 - Acórdão nº 1187 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03981 - 1938 - Acórdão nº 01182 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03228 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03642 - 1938 - Acórdão nº 00155 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 14062 - 1938 - Acórdão nº 00205 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 02927 - 1938 - Acórdão nº 00289 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 00317 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro