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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07390 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00055 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 05546 - 1938 - Acórdão nº 00378 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 19203 - 1938 - Acórdão nº 00050 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03001 - 1938 - Acórdão nº 00577 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça