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Processo nº 02807 - 1938 - Acórdão nº 00316 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03252 - 1938 - Acórdão nº 00320 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR
Processo nº 03034 - 1938 - Acórdão nº 678 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 03032 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16632 - 1936 - Acórdão nº 01618 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha