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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01802 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 01501 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 02638 - 1937 - Acórdão nº 00002 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 01097 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 02472 - 1937 - Acórdão nº 00700 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha