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Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº Não Consta - 1934 - Acórdão nº 03689 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00348 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº Não Consta - 1935 - Acórdão nº 03118 de 1935 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 16026 - 1936 - Acórdão nº 00130 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva