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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05823 - 1932 - Acórdão nº 00040 de 1932 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 02530 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02709 - 1937 - Acórdão nº 01189 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18083 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02263 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02848 de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 08118 - 1935 - Acórdão nº 00002 de 1935 - Relator: Cupertino de Gusmão