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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 0297 - 1938 - Acórdão nº 00153 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03160 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas