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Processo nº 3726 - 1939 - Acórdão nº 01546 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00620 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 000988 - 1939 - Acórdão nº 01468 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03075 - 1939 - Acórdão nº 01814 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 016074 - 1937 - Acórdão nº 01286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 001147 - 1937 - Acórdão nº 01194 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes