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Processo nº 05160 - 1936 - Acórdão nº 00002 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 12972 - 1936 - Acórdão nº 00118 de 1936 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 01885 - 1936 - Acórdão nº 00341 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 06322 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 00435 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas