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Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00074 - 1939 - Acórdão nº 00206 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo