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Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 19259 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03444 - 1939 - Acórdão nº 00262 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17614 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04013 - 1939 - Acórdão nº 00542 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 10329 - 1939 - Acórdão nº 01107 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho