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Processo nº 12519 - 1937 - Acórdão nº 00071 de 1937 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01363 - 1937 - Acórdão nº 00180 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01669 - 1937 - Acórdão nº 00269 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01677 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 10764 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira