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Processo nº 3187 - 1935 - Acórdão nº 348 de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº Não Consta - 1935 - Acórdão nº 01544 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 06160 - 1936 - Acórdão nº 00075 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 08390 - 1936 - Acórdão nº 00420 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17125 - 1936 - Acórdão nº 00061 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 01885 - 1936 - Acórdão nº 00341 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00534 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos