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Processo nº 24075 - 1943 - Acórdão nº 00322 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16476 - 1943 - Acórdão nº 00054 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10220 - 1943 - Acórdão nº 00015 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24911 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 11099 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 01292 - 1935 - Acórdão nº 00132 de 1935 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 001614 - 1935 - Acórdão nº 01392 de 1935 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda