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Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 17017 - 1938 - Acórdão nº 00094 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00055 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12912 - 1938 - Acórdão nº 00074 de 1938 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 0297 - 1938 - Acórdão nº 00153 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 03379 - 1938 - Acórdão nº 00190 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 05039 - 1935 - Acórdão nº 00004 de 1935 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 10831 - 1935 - Acórdão nº 00057 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 01510 - 1935 - Acórdão nº 00113 de 1935 - Relator: Antônio Ferraz