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Processo nº 06724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02434 - 1937 - Acórdão nº 00472 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 01872 - 1937 - Acórdão nº 01463 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03346 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00895 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 04470 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade