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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00778 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 02027 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 03340 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos