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Processo nº 13476 - 1940 - Acórdão nº 01170 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00234 de 1933 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03166 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 009001 - 1938 - Acórdão nº 01668 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha