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Processo nº 11192 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 19203 - 1938 - Acórdão nº 00050 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03215 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 02010 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho