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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 002592 - 1937 - Acórdão nº 01234 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02143 - 1937 - Acórdão nº 00942 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 02224 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 03032 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04763 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz