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Processo nº 009001 - 1938 - Acórdão nº 01668 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 00324 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite