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Processo nº 14062 - 1938 - Acórdão nº 00205 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00379 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03084 - 1938 - Acórdão nº 00330 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02439 - 1939 - Acórdão nº 00062 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00094 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas