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Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00121 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13596 - 1939 - Acórdão nº 00087 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00129 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17439 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti