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Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 02919 - 1938 - Acórdão nº 01567 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03052 - 1938 - Acórdão nº 00668 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03228 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02877 - 1938 - Acórdão nº 00863 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 03187 - 1938 - Acórdão nº 01561 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04390 - 1938 - Acórdão nº 01132 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03633 - 1938 - Acórdão nº 01037 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho