- AC01371
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04469 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Embargos fora do prazo legal.
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- AC09289
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 12217 - 1937 - Acórdão nº 143 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC09289
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 12217 - 1937 - Acórdão nº 143 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos