Embargo à Decisão

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Embargo à Decisão

Equivalent terms

Embargo à Decisão

Associated terms

Embargo à Decisão

1 Archival description results for Embargo à Decisão

1 results directly related Exclude narrower terms

Reclamação Trabalhista nº 4.391/1934

  • RC-FER-CNT-04391-1934
  • File
  • 27/04/1934 a 12/08/1941
  • Part of Untitled

José Rodrigues, ex-funcionário da São Paulo Tramway, Light and Power, recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio contra sua demissão da referida empresa. O processo foi julgado pelo Conselho Nacional do Trabalho, que considerou procedente a reclamação e determinou a reintegração de Rodrigues, ressalvando à empresa o direito de abrir inquérito administrativo para apurar o caso. O inquérito foi aberto e o CNT remeteu seus autos à consideração da Procuradoria-Geral, que deu parecer favorável ao empregado, decisão mantida pelo Conselho, que determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão, que foram desprezados pelo CNT. O processo foi levado ainda à consideração do Ministro do Trabalho e, posteriormente, do Presidente da República, sendo mantida a decisão original em ambas as ocasiões. Posteriormente, porém, a decisão foi revertida pelo Ministro do Trabalho, por conta da descoberta de atos políticos ilícitos por parte do reclamante, contrários à Lei de Segurança.