Acórdão nº 00077 de 1942 Add to clipboard AC01204 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00951 de 1939 Add to clipboard AC09589 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 20737 - 1939 - Acórdão nº 00951 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna