- AC02240
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 16242 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16242 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20614 - 1939 - Acórdão nº 00157 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 23406 - 1941 - Acórdão nº 00221 de 1941 - Relator: Alberto Surek