- AC00861
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18114 - 1944 - Acórdão nº 00055 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- AC02513
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 08027 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França