- AC09400
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14287 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 14287 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 14287 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 03891 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01795 - 1943 - Acórdão nº 00072 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03576 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos