- AC09530
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18001 - 1938 - Acórdão nº 670 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 18001 - 1938 - Acórdão nº 670 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 05906 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade