- AC01064
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18769 - 1940 - Acórdão nº 00068 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18769 - 1940 - Acórdão nº 00068 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos