- AC09459
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
8 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 18052 - 1940 - Acórdão nº 01713 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 04663 - 1934 - Acórdão nº 00581 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 04663 - 1934 - Acórdão nº 00581 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 03352 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 03352 - 1938 - Acórdão nº 00236 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 09400 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira