- AC03017
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02948 - 1938 - Acórdão nº 00200 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04800 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09604 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09604 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda