- AC05774
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03858 - 1938 - Acórdão nº 366 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03858 - 1938 - Acórdão nº 366 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03858 - 1938 - Acórdão nº 366 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13930 - 1936 - Acórdão nº 01830 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18275 - 1937 - Acórdão nº 01402 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18275 - 1937 - Acórdão nº 01402 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18074 - 1937 - Acórdão nº 00703 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18074 - 1937 - Acórdão nº 00703 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão nº 00676 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18070 - 1937 - Acórdão nº 00676 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho