- AC16479
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 08079 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17582 - 1940 - Acórdão nº 00201 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06390 - 1940 - Acórdão nº 00924 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00804 - 1939 - Acórdão nº 01148 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 19109 - 1937 - Acórdão nº 01379 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade