Dúvidas sobre aplicação do Decreto-Lei 637/1938

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Acórdão nº 00166 de 1939

  • AC02545
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

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Processo nº 07237 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

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