- AC00179
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19958 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Divergência
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- AC01389
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 02168 - 1937 - Acórdão nº 00088 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC01389
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 02168 - 1937 - Acórdão nº 00088 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
- AC05524
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 03788 - 1940 - Acórdão nº 00814 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista