- AC03411
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20840 - 1940 - Acórdão nº 00232 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Direitos
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21932 - 1945 - Acórdão nº 00314 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto